O VI Encontro Regional de Capacitação do TCM-BA com Gestores Municipais que vai acontecer em Jacobina, no dia 12 de agosto, na Associação Comercial e Industrial do município, promete movimentar toda a política da região. A primeira palestra do dia, Gestão Pública Responsável, será ministrada pelo Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, do TCM-BA, com um tema de grande expectativa. O conselheiro apresentará os caminhos para uma gestão responsável para aprimorar os níveis de eficiência e eficácia das ações de fiscalização e controle, com a finalidade de contribuir para a efetiva e regular aplicação dos recursos públicos em benefício da sociedade.
O segundo tema a ser abordado, Operacionalização do SIGA – Sistema Integrado de Gestão e Auditoria, terá como orientador o analista de Controle Externo, Maciel dos Santos. O Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA se destina a recepcionar os dados e informações referentes à gestão municipal objeto do exercício das atividades fiscalizatória e auditorial constantes da competência constitucional do TCM. A transferência de dados e informações municipais para o TCM pelo SIGA visa otimizar os procedimentos de auditoria a cargo do tribunal, que, reduzindo o espaço de tempo entre a ocorrência do fato e o exame de sua regularidade, concorre para evitar a continuidade de danos e prejuízos porventura incidentes sobre o erário municipal.
Logo depois do almoço, pelo turno da tarde, exatamente às 14hs, haverá debate técnico. O terceiro tema que será abordado no dia, Licitações e Contratos estará a cargo do inspetor da 23ª IRCE – Jacobina, Rogério Cerqueira de Souza. A palestra vai possibilitar aos participantes aprimorar seus conhecimentos quanto à prática diária das licitações e gestão dos contratos administrativos celebrados pelo município, incluindo as implicações e responsabilidades de cada um dos atos administrativos que envolvem os processos em todas as fases, através do detalhamento sistemático da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), da Lei 10.520/02 (Lei do Pregão) e de dispositivos da Lei Complementar nº101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
O quarto e último tema a ser discutido neste encontro em Jacobina é Restos a Pagar – Art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, sob orientador do analista de Controle Externo, Luiz Eduardo Dourado Lopes. Os Restos a Pagar são as despesas que foram empenhadas e não foram pagas até o fim do exercício financeiro, ou seja, 31 de dezembro do ano em curso. Dentre estes empenhos distinguem-se os empenhos de despesa já liquidada e despesa não liquidada. As despesas liquidadas são aquelas onde o implemento de condição da constituição de obrigação de pagamento já se cumpriu, enquanto que as não liquidas, ainda pedem deste mesmo implemento de condição.
O segundo tema a ser abordado, Operacionalização do SIGA – Sistema Integrado de Gestão e Auditoria, terá como orientador o analista de Controle Externo, Maciel dos Santos. O Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA se destina a recepcionar os dados e informações referentes à gestão municipal objeto do exercício das atividades fiscalizatória e auditorial constantes da competência constitucional do TCM. A transferência de dados e informações municipais para o TCM pelo SIGA visa otimizar os procedimentos de auditoria a cargo do tribunal, que, reduzindo o espaço de tempo entre a ocorrência do fato e o exame de sua regularidade, concorre para evitar a continuidade de danos e prejuízos porventura incidentes sobre o erário municipal.
Logo depois do almoço, pelo turno da tarde, exatamente às 14hs, haverá debate técnico. O terceiro tema que será abordado no dia, Licitações e Contratos estará a cargo do inspetor da 23ª IRCE – Jacobina, Rogério Cerqueira de Souza. A palestra vai possibilitar aos participantes aprimorar seus conhecimentos quanto à prática diária das licitações e gestão dos contratos administrativos celebrados pelo município, incluindo as implicações e responsabilidades de cada um dos atos administrativos que envolvem os processos em todas as fases, através do detalhamento sistemático da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), da Lei 10.520/02 (Lei do Pregão) e de dispositivos da Lei Complementar nº101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
O quarto e último tema a ser discutido neste encontro em Jacobina é Restos a Pagar – Art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, sob orientador do analista de Controle Externo, Luiz Eduardo Dourado Lopes. Os Restos a Pagar são as despesas que foram empenhadas e não foram pagas até o fim do exercício financeiro, ou seja, 31 de dezembro do ano em curso. Dentre estes empenhos distinguem-se os empenhos de despesa já liquidada e despesa não liquidada. As despesas liquidadas são aquelas onde o implemento de condição da constituição de obrigação de pagamento já se cumpriu, enquanto que as não liquidas, ainda pedem deste mesmo implemento de condição.
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